Totalitarismo sob togas

A audiência pública sobre o aborto, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, suscitou fervoroso debate a respeito da prática do abortamento no Brasil. E, apesar do foco da discussão entre variados setores da sociedade ser o mérito da questão (o aborto dever ou não ser descriminalizado), passa desapercebido o fato de que a mera possibilidade de descriminalização pelo STF é, ipso facto, uma grave violação da Constituição Federal.

A pretensão de certos juízes da Corte é pôr a Lei Maior, diploma que deveriam tutelar, sob a sombra de suas togas para, em clara afronta à separação dos poderes, inovar no âmbito jurídico. Desse modo, tolher o caráter criminoso do ato configuraria, claramente, uma alteração profunda no seu regime jurídico, o que, em nosso modelo de Estado, apenas pode ser realizado pelos legisladores, representantes do povo. Como bem sabem os julgadores, a competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo, sendo vedada ao Judiciário. E, no caso, o Código Penal vigente no país, no seu seu Título I, que trata dos Crimes contra a Pessoa, logo no Capítulo I, cujo objeto são os Crimes contra a Vida, tipifica o aborto como crime.

Caso venha a ocorrer, tal atitude da Suprema Corte seria também uma ruptura histórica em relação às bases liberais sob as quais se assenta o Estado. Afinal, Montesquieu, em seu “Espírito das Leis”, ao analisar a liberdade, especialmente na sua acepção política, já havia percebido que “somente o poder controla o poder” e, observando a Constituição da Inglaterra, teceu considerações importantes sobre a necessidade de estarem separados os poderes do Estado. Inspirados nessas ideias, vieram Hamilton, Jay e Madison, por meio dos artigos que compõem “O Federalista”, acrescer a essa construção o que ficou conhecido como sistema de “freios e contrapesos”, estabelecendo a relevância de haver uma fiscalização recíproca entre os poderes. Tais noções consubstanciaram-se na Constituição dos Estados Unidos da América de 1787, e influenciaram documentos jurídicos ao redor do mundo. Não é ao acaso, portanto, que logo no artigo 2° da Constituição brasileira está erigido que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Além disso, o art. 60, §4°, III prevê a separação dos Poderes como cláusula pétrea.

Nesse sentido é que, em julgamento pretérito sobre o aborto, também no STF, o Ministro Cezar Peluso, à época, advertiu que “não se pode tampouco pedir a esta Corte que, atuando indevidamente como legislador positivo, tenha a ousadia de criar hipótese de exclusão de punibilidade do aborto.” Infelizmente, a ousadia parece ter renascido nos ministros. E a Constituição, indefesa, é agora refém justamente daqueles que deveriam que deveriam protegê-la.

No fundo, não se trata, pois, especificamente do aborto. O mesmo valeria para qualquer outra situação. Apesar disso, tem-se, no geral, mesmo entre juristas, um silêncio a respeito da atitude da Corte. Assim, fica bem claro que, enquanto a arbitrariedade é benéfica para determinado lado da questão, não há violação alguma. Caso seja no sentido oposto, obviamente será antidemocrática. Porque, no fim das contas, nunca foi uma questão sobre o respeito à democracia nem à liberdade. O que vale, para uns, será sempre a defesa velada dos próprios pontos de vista, mesmo que isso implique o tão criticado, por eles próprios, totalitarismo.

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